PORTARIA Nº 6148. Concede delimitação de função à servidora Maria Cristina Alves Naibert.
PORTARIA Nº 6148, de 26 de abril de 2022.
Concede delimitação de função à servidora Maria Cristina Alves Naibert.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. No uso de suas atribuições legais, constantes no art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno, resolve baixar a seguinte:
PORTARIA
Art. 1º Concede Delimitação de Função a partir do dia 12/04/2022 ao dia 11/05/2022 (30 dias), de acordo com despacho proferido pela Procuradoria Jurídica, à servidora Maria Cristina Alves Naibert, matrícula 1757, por CID 10 B34.2, com fundamento no Art. 29 e seguintes, cumulado com o Art. 122-C, § 3º, da Lei Municipal nº. 2028/97.
Art. 2º As atividades delimitadas afetas à servidora, com base na perícia médica, realizada em 12 de abril de 2022, bem como aferida por sua chefia imediata, as quais integram o expediente administrativo nº 2022/180, são as seguintes, extraídas do Anexo II, Art. 1º, inciso XIII, da LM 3463/2013:
- b) Remover o pó em móveis, paredes, teto, portas, janelas e equipamentos;
- c) Proceder a limpeza e a conservação de assoalhos, escadas, pisos, passadeiras, tapetes, utensílios e banheiros;
- d) Coletar lixo dos depósitos, colocando-o em recipiente apropriado e dar destino final ao lixo coletado;
Art. 3º Após o prazo do Art. 1º a servidora deverá submeter-se a inspeção médica para reavaliação, conforme Art. 122-C da LM 2028/97.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, Sapucaia do Sul, 26 de abril de 2022.
Registre-se.
Publique-se.
Ver. Jorge Barbosa
Vereador Presidente
Biênio 2021-2022