TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 589/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 005/2024 CONTRATADO: IGAM Corporativo Cursos e Assessoria LTDA CNPJ: 07.675.477/0001-16
OBJETO: Inscrição da servidora Amanda Reginato Mafaldo em curso “Aspectos fiscais e previdenciários da folha de pagamento”.
Valor: R$ 450,00
Respaldado no inciso III, alínea “f” do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida no Parecer Jurídico desta Casa de Leis para contratar a empresa Igam Corporativo Cursos e Assessoria Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 07.675.477/0001-16, objetivando a inscrição de servidores em curso de capacitação.
DETERMINO a publicação da presente ratificação para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.
Sapucaia do Sul, 30 de Janeiro de 2024.
Machado da Vitória
Vereador Presidente