PLL 020/2021 - Altera a Lei 1.677 de 1992, em seus artigos 1º e 3º, que estabelece sanção aos proprietários de imóveis da nossa cidade que estejam baldios e ocupados por lixo, entulhos e vegetação(estado de abandono).
Proponente: Ver. Evandro Salermo (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Processo Nº: 22074//2021
Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/05/2021 | Cadastrado no Sistema em: 18/05/2021 |
Ver Íntegra |
| 20/05/2021 | Protocolado em: 20/05/2021 | |
| 20/05/2021 | Encaminhado à Presidência | |
| 20/05/2021 | Deferido pela Presidência | |
| 25/05/2021 | Documento Anexado por Vereador Autor. Solicitando retificação da data da Lei Alterada. | Download |
| 25/05/2021 | Documento Anexado por Vereador Autor. Projeto de Lei retificado. | Download |
| 25/05/2021 | Encaminhado à Presidência | |
| 25/05/2021 | Deferido pela Presidência | |
| 28/05/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/05/2021 | |
| 27/05/2021 | Lido | |
| 27/05/2021 | Encaminha à Procuradoria | |
| 31/05/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/06/2021 | |
| 07/06/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/06/2021 | |
| 08/06/2021 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 09/06/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/06/2021 | |
| 10/06/2021 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 10/06/2021 | Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | |
| 14/06/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/06/2021 | |
| 15/06/2021 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 15/06/2021 | Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | Download |
| 16/06/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/06/2021 | |
| 15/06/2021 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 16/06/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/06/2021 | |
| 17/06/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 22/06/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 407/2021 | Download |
| 29/09/2021 | Sancionado em: 23/06/2021 | Download |
| 29/09/2021 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 23/06/2021 | Download |