IND 1005/2021 - No sentido que seja acrescido artigo na Lei 2.621/2004 que torne obrigatório a identificação dos setores públicos que possuam servidores com curso de Libras para atendimento ao público.
Proponente: Ver. Evandro Salermo (União Brasil)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Processo Nº: 22816//2021
Início da Tramitação da Proposição: 16/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2021
Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/11/2021 | Cadastrado no Sistema em: 16/11/2021 |
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17/11/2021 | Protocolado em: 17/11/2021 | |
17/11/2021 | Encaminhado à Presidência | |
17/11/2021 | Deferido pela Presidência | |
17/11/2021 | Despacho da Presidência |
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17/11/2021 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
17/11/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/11/2021 | |
18/11/2021 | Lido | |
30/11/2021 | Encaminhado via Ofício: 1167/2021 | Download |