PLL 021/2022 - ALTERA O ART. 3º NA LEI 1.677, DE 04 DE MARÇO DE 1992, QUE ESTABELECE SANÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE NOSSA CIDADE QUE ESTEJAM BALDIOS E OCUPADOS POR LIXO, ENTULHOS E VEGETAÇÃO (ESTADO DE ABANDONO).
Proponente: Ver. Evandro Salermo (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Processo Nº: 23493//2022
Início da Tramitação da Proposição: 31/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/05/2022 | Cadastrado no Sistema em: 31/05/2022 |
Ver Íntegra |
| 01/06/2022 | Protocolado em: 01/06/2022 | |
| 01/06/2022 | Encaminhado à Presidência | |
| 01/06/2022 | Deferido pela Presidência | |
| 01/06/2022 | Despacho da Presidência |
Ver Íntegra |
| 01/06/2022 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 01/06/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/06/2022 | |
| 02/06/2022 | Lido | |
| 02/06/2022 | Encaminha à Procuradoria | |
| 06/06/2022 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 06/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 06/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 06/06/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/06/2022 | |
| 08/06/2022 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 08/06/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/06/2022 | |
| 09/06/2022 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 13/06/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/06/2022 | |
| 14/06/2022 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade. | |
| 20/06/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/06/2022 | |
| 21/06/2022 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade. | |
| 22/06/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 29/06/2022 | Sancionado em: 22/06/2022 | Download |
| 29/06/2022 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 22/06/2022 | Download |