EM 001/2017 - Emenda substitutiva à mensagem 09/17 que autoriza a regularização de construções edificadas em condições habitáveis, consolidada e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Nº Mensagem: 16/2017

Processo Nº: 1//2017

Início da Tramitação da Proposição: 13/07/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/08/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/08/2017	Cadastrado no Sistema em: 17/08/2017	Download
13/07/2017	Protocolado em: 13/07/2017
13/07/2017	Encaminhado à Presidência em: 13/07/2017
15/08/2017	Deferido pela Presidência
23/08/2017	Emenda por Executivo Municipal	Ver Tramitação