PL 20445/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações do nome dos médicos, nome do responsável do posto, especialidades, dias e horários de atendimento e número de fichas disponíveis por dia nos estabelecimentos de saúde pública municipal e dá outras providências.
Proponente: Ver. Gervásio Santana (Progressistas)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Processo Nº: 20445//2017
Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/01/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/11/2017 | Cadastrado no Sistema em: 29/11/2017 | Download |
| 01/11/2017 | Protocolado em: 01/11/2017 | |
| 01/11/2017 | Encaminhado à Presidência em: 01/11/2017 | |
| 29/11/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 29/11/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 29/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/11/2017 | |
| 30/11/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 30/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 30/11/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 04/12/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/12/2017 | |
| 06/12/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/12/2017 | |
| 11/12/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/12/2017 | |
| 13/12/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/12/2017 | |
| 23/01/2018 | Solicita Arquivamento | |
| 23/01/2018 | Arquivado |