IND 083/2025 - ao Poder Executivo para INDICAÇÃO para preferência e facilitação do acesso de Microempreendedores Individuais (MEI) às contratações públicas de serviços de pequeno porte no âmbito da Administração Pública Municipal, garantindo maior eficiência administrativa e desenvolvimento econômico local.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Processo Nº: 27550//2025

Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2025

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 18/02/2025	Ver Íntegra
19/02/2025	Protocolado em: 19/02/2025
19/02/2025	Encaminhado à Presidência
19/02/2025	Deferido pela Presidência
19/02/2025	Encaminhado à Diretoria Legislativa
19/02/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/02/2025
27/02/2025	Lido
27/02/2025	Encaminhado via Ofício: 0001/2025	Download