PL 20451/2017 - Proíbe os estabelecimentos comerciais e pessoas físicas a venda de tinta spray para menores de 18 anos de idade, e estabelece sanções aos pichadores.
Proponente: Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Processo Nº: 20451//2017
Início da Tramitação da Proposição: 04/07/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/01/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/11/2017 | Cadastrado no Sistema em: 29/11/2017 | Download |
| 04/07/2017 | Protocolado em: 04/07/2017 | |
| 04/07/2017 | Encaminhado à Presidência em: 04/07/2017 | |
| 29/11/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 29/11/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 29/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/11/2017 | |
| 04/12/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 04/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 04/12/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/12/2017 | |
| 06/12/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/12/2017 | |
| 11/12/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/12/2017 | |
| 13/12/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/12/2017 | |
| 14/12/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 23/01/2018 | Solicita Arquivamento | |
| 23/01/2018 | Arquivado |