PL - Proíbe a caudectomia e obriga os consultórios, as clínicas e os hospitais veterinários a afixarem, em lugar visível, cartaz informando essa proibição, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Processo Nº: 20046//2016

Início da Tramitação da Proposição: 18/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 02/01/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/04/2016	Cadastrado no Sistema em: 20/04/2016	Download
18/04/2016	Protocolado em: 18/04/2016	Download
18/04/2016	Encaminhado à Presidência em: 18/04/2016
18/04/2016	Deferido pela Presidência
18/04/2016	Encaminha à Procuradoria
26/04/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/04/2016
28/04/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/04/2016
12/05/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/05/2016
11/05/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/05/2016
16/05/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/05/2016
19/05/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/05/2016
19/05/2016	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
15/06/2016	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
15/06/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/06/2016
20/06/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/06/2016
22/06/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/06/2016
21/06/2016	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
23/06/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/06/2016
23/06/2016	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
27/06/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/06/2016
28/06/2016	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
29/06/2016	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 0946/2016	Download
02/01/2017	Sancionado em: 03/08/2016	Download
02/01/2017	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 03/08/2016
03/08/2016	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
02/01/2017	Promulgado pelo Legislativo Municipal por unanimidade em: 03/08/2016	Download