PL 20053/2016 - Libera Alvarás Provisório para Empresas Instaladas em Terrenos com ocupação Irregular ou não e dá outras providências.
Proponente: Ver. Nelson Brambíla (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Processo Nº: 20053//2016
Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 02/01/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/05/2016 | Cadastrado no Sistema em: 20/05/2016 | Download |
| 17/05/2016 | Protocolado em: 17/05/2016 | Download |
| 17/05/2016 | Encaminhado à Presidência em: 17/05/2016 | |
| 20/05/2016 | Deferido pela Presidência | |
| 20/05/2016 | Encaminha à Procuradoria | |
| 23/05/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/05/2016 | |
| 30/05/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/05/2016 | |
| 01/06/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/06/2016 | |
| 06/06/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/06/2016 | |
| 08/06/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/06/2016 | |
| 13/06/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/06/2016 | |
| 14/06/2016 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 14/06/2016 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 14/06/2016 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 15/06/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/06/2016 | |
| 17/06/2016 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 20/06/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/06/2016 | |
| 21/06/2016 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 22/06/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 0899/2016 | Download |
| 02/01/2017 | Sancionado em: 03/08/2016 | Download |
| 02/01/2017 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 02/01/2017 | |
| 03/08/2016 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 02/01/2017 | Promulgado pelo Legislativo Municipal por unanimidade em: 03/08/2016 | Download |