PLE 053/2021 - Altera a Lei nº 2.906, de 26 de outubro de 2006 que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelas e da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no município e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 66/2021

Processo Nº: 22883//2021

Início da Tramitação da Proposição: 01/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/02/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/12/2021	Cadastrado no Sistema	Download
03/12/2021	Protocolado em: 03/12/2021
03/12/2021	Encaminhado à Presidência
03/12/2021	Deferido pela Presidência
03/12/2021	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
03/12/2021	Encaminhado à Diretoria Legislativa
06/12/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/12/2021
07/12/2021	Lido
07/12/2021	Encaminha à Procuradoria
07/12/2021	Parecer da Procuradoria	Download
07/12/2021	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
07/12/2021	Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
07/12/2021	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
07/12/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/12/2021
09/12/2021	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
09/12/2021	Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente	Download
09/12/2021	Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania	Download
10/12/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/12/2021
09/12/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
13/12/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/12/2021
17/12/2021	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade.
17/12/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1320/2021	Download
07/02/2022	Sancionado em: 17/12/2021	Download
07/02/2022	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 17/12/2021	Download