PL 20397/2017 - Institui a fixação de caixas coletoras, nas farmácias e drogarias para que consumidores possam descartar resíduos, sólidos provenientes de saúde como: embalagem primária, instrumentos perfuro-cortantes (agulhas, seringas e ampolas de vidro), e eventuais sobras de medicamentos, e medicamentos vencidos.
Proponente: Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Processo Nº: 20397//2017
Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 24/01/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 11/10/2017 | Download |
| 22/09/2017 | Protocolado em: 22/09/2017 | |
| 22/09/2017 | Encaminhado à Presidência em: 22/09/2017 | |
| 11/10/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 11/10/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 16/10/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/10/2017 | |
| 18/10/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/10/2017 | |
| 23/10/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/10/2017 | |
| 25/10/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/10/2017 | |
| 30/10/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/10/2017 | |
| 06/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/11/2017 | |
| 08/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/11/2017 | |
| 13/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/11/2017 | |
| 14/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/11/2017 | |
| 20/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/11/2017 | |
| 22/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/11/2017 | |
| 27/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/11/2017 | |
| 28/11/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 28/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 28/11/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 29/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/11/2017 | |
| 30/11/2017 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 04/12/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/12/2017 | |
| 05/12/2017 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 06/12/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 2321/2017 | Download |
| 24/01/2018 | Sancionado em: 27/12/2017 | Download |
| 24/01/2018 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 24/01/2018 | |
| 24/01/2018 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 24/01/2018 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 27/12/2017 | Download |