PL 20682/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do número residencial em terrenos baldios.

Redação OriginalAnexoAnexoEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionadoPromulgado pelo Legislativo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Processo Nº: 20682//2018

Início da Tramitação da Proposição: 04/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 14/02/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/06/2018	Cadastrado no Sistema em: 06/06/2018	Download
04/06/2018	Protocolado em: 04/06/2018
04/06/2018	Encaminhado à Presidência em: 04/06/2018
05/06/2018	Deferido pela Presidência
06/06/2018	Encaminha à Procuradoria
06/06/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/06/2018
11/06/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/06/2018
13/06/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/06/2018
18/06/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/06/2018
19/06/2018	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
19/06/2018	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
20/06/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/06/2018
25/06/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/06/2018
26/06/2018	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
27/06/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/06/2018
28/06/2018	Resultados da Votação em: 28/06/2018	Download
17/07/2018	Resultados da Votação em: 17/07/2018	Download
19/07/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/06/2018
28/06/2018	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
19/07/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/07/2018
17/07/2018	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
24/07/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1087/2018	Download
14/02/2019	Sancionado em: 28/01/2019	Download
14/02/2019	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 28/01/2019
28/01/2019	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
14/02/2019	Promulgado pelo Legislativo Municipal por Vereadora Presidente em: 28/01/2019	Download