PLE 019/2025 - Altera a Lei nº 3.163, de 27 de outubro de 2009 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Condecon, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 23/2025

Processo Nº: 27823//2025

Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/04/2025

Necessita Parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/04/2025	Cadastrado no Sistema	Download
08/04/2025	Protocolado em: 08/04/2025
08/04/2025	Encaminhado à Presidência
09/04/2025	Deferido pela Presidência
09/04/2025	Encaminhado à Diretoria Legislativa
09/04/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/04/2025
10/04/2025	Lido
10/04/2025	Encaminha à Procuradoria
17/04/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/04/2025
17/04/2025	Parecer da Procuradoria	Download
17/04/2025	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
17/04/2025	Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança