IND 960/2022 - Indicando Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da isenção do pagamento de Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI), na compra de imóveis no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, para famílias que residiam às margens da ERS-118 e foram contempladas com repasse de R$ 80 mil reais a título de indenização para aquisição da casa própria, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Átila Andrade (PT)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Processo Nº: 24023//2022
Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2022
Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/09/2022 | Cadastrado no Sistema em: 27/09/2022 |
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27/09/2022 | Protocolado em: 27/09/2022 | |
27/09/2022 | Encaminhado à Presidência | |
28/09/2022 | Deferido pela Presidência | |
28/09/2022 | Despacho da Presidência |
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28/09/2022 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
28/09/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/09/2022 | |
29/09/2022 | Lido | |
05/10/2022 | Encaminhado via Ofício: 1570/2022 | Download |