PL 20103/2016 - Altera a Lei Municipal nº 2.896/2006 (Plano Diretor do Município) quanto à delimitação de cota ideal para construções residenciais multifamiliares de pavimento térreo e delimita o recuo de jardim o qual não permitirá a sua utilização para garagem e/ou estacionamento.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Nº Mensagem: 038/2016

Processo Nº: 20103//2016

Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2016
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/11/2016	Cadastrado no Sistema em: 09/11/2016	Download
08/11/2016	Protocolado em: 08/11/2016
08/11/2016	Encaminhado à Presidência em: 08/11/2016
08/11/2016	Deferido pela Presidência
09/11/2016	Encaminha à Procuradoria
09/11/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/11/2016
16/11/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/11/2016
18/11/2016	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
18/11/2016	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
21/11/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/11/2016
23/11/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/11/2016
28/11/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/11/2016
02/12/2016	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
02/12/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/11/2016
02/12/2016	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
13/12/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/12/2016
13/12/2016	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
14/12/2016	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1663/2016	Download
26/12/2016	Sancionado em: 16/12/2016	Download
26/12/2016	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 16/12/2016	Download