EM 001/2017 - Emenda substitutiva à mensagem 09/17 que autoriza a regularização de construções edificadas em condições habitáveis, consolidada e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Nº Mensagem: 17/2017
Processo Nº: 1//2017
Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/08/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 17/08/2017 | Download |
| 16/08/2017 | Protocolado em: 16/08/2017 | |
| 16/08/2017 | Encaminhado à Presidência em: 16/08/2017 | |
| 15/08/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 23/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/08/2017 | |
| 22/08/2017 | Aprovado por unanimidade |