PL - Determina a destinação da metade do número de assentos do Transporte Coletivo Urbano desta cidade, ao uso preferencial de gestantes, idosos, obesos, pessoas com deficiência ou com limitação temporária, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Avelino Mazzuchello (PMDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Processo Nº: 20049//2016
Início da Tramitação da Proposição: 02/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 02/01/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/05/2016 | Cadastrado no Sistema em: 04/05/2016 | |
| 02/05/2016 | Protocolado em: 02/05/2016 | Download |
| 02/05/2016 | Encaminhado à Presidência em: 02/05/2016 | |
| 04/05/2016 | Deferido pela Presidência | |
| 04/05/2016 | Encaminha à Procuradoria | |
| 12/05/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/05/2016 | |
| 16/05/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/05/2016 | |
| 19/05/2016 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 19/05/2016 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 19/05/2016 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 19/05/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/05/2016 | |
| 19/05/2016 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 23/05/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/05/2016 | |
| 24/05/2016 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 25/05/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 0731/16 | Download |
| 02/01/2017 | Sancionado em: 15/08/2016 | Download |
| 02/01/2017 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 02/01/2017 | |
| 15/08/2016 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 02/01/2017 | Promulgado pelo Legislativo Municipal por unanimidade em: 15/08/2016 | Download |