PORTARIA Nº 6152. Dispõe sobre a Readaptação Temporária da servidora Maria Cristina Alves Naibert.
PORTARIA Nº 6152, de 04 de maio de 2022.
Dispõe sobre a Readaptação Temporária da servidora Maria Cristina Alves Naibert.
CONSIDERANDO o disposto no art. 29 e seguintes da Lei 2028/1997, que trata do instituto da readaptação do servidor público ocupante de cargo efetivo em cargo público de atribuições e responsabilidades mais compatíveis;
CONSIDERANDO o registrado nos expedientes administrativos nºs 2021/842, 2021/941, 2022/180 e 2022/189;
CONSIDERANDO o laudo médico pericial do dia 03/05/2022, emitido pela biometria médica do município de Sapucaia do Sul;
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. No uso de suas atribuições legais, constantes no art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno, resolve baixar a seguinte:
PORTARIA
Art. 1º Fica Readaptada, de forma temporária, a servidora Maria Cristina Alves Naibert, matrícula 1757, em razão de incapacidade laboral originada pela moléstia CID 10 B34.2, com fundamento no Art. 29 e seguintes, cumulado com o Art. 122-C, inciso III, da Lei Municipal nº. 2028/97.
Art. 2º São cometidas à servidora as atribuições do cargo de Porteiro pelo período de 04 de maio de 2022 a 31 de janeiro de 2023, para atender ao disposto no § 4º do Art. 29 da LM 2028/97.
Parágrafo único Findo o prazo estipulado, deverá a servidora ser submetida a nova avaliação médica pericial.
Art. 3º O cargo mencionado no art. 1º tem suas atribuições descritas no Anexo II, Art. 1º, inciso XII, da LM 3463/2013, sem limitação de funções em seu exercício.
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 6148, de 26 de abril de 2022, a qual concedeu Delimitação de Função à servidora Maria Cristina Alves Naibert.
Gabinete da Presidência, Sapucaia do Sul, 04 de maio de 2022.
Registre-se.
Publique-se.
Ver. Jorge Barbosa
Vereador Presidente
Biênio 2021-2022