TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 27/2024
INEXIGIBILIDADE nº 002/2024
CONTRATADO: IGAM Corporativo Cursos e Assessoria LTDA
CNPJ: 07.675.477/0001-16
OBJETO: Inscrição de servidoras em curso “Aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, pelo Poder Legislativo – Passo a Passo”.
Valor: R$ 790,00 (unitário) / R$ 3950,00 (para todos)
Respaldado no inciso III, alínea “f” do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida no Parecer Jurídico desta Casa de Leis para contratar a empresa Igam Corporativo Cursos e Assessoria Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 07.675.477/0001-16, objetivando a inscrição de servidores em curso de capacitação.
DETERMINO a publicação da presente ratificação para que produza os efeitos
legais. Publique-se e cumpra-se.
Sapucaia do Sul, 15 de Janeiro de 2024.
Machado da Vitória
Vereador Presidente