PLE 019/2025 - Altera a Lei nº 3.163, de 27 de outubro de 2009 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Condecon, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Nº Mensagem: 23/2025
Processo Nº: 27823//2025
Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/04/2025
Necessita Parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
07/04/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
08/04/2025 | Protocolado em: 08/04/2025 | |
08/04/2025 | Encaminhado à Presidência | |
09/04/2025 | Deferido pela Presidência | |
09/04/2025 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
09/04/2025 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/04/2025 | |
10/04/2025 | Lido | |
10/04/2025 | Encaminha à Procuradoria | |
17/04/2025 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/04/2025 | |
17/04/2025 | Parecer da Procuradoria | Download |
17/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
17/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança |