PLE 047/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Sapucaia do Sul; fixa o limite Maximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 56/2021

Processo Nº: 22731//2021

Início da Tramitação da Proposição: 20/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/02/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/10/2021	Cadastrado no Sistema	Download
21/10/2021	Protocolado em: 21/10/2021
21/10/2021	Encaminhado à Presidência
21/10/2021	Deferido pela Presidência
21/10/2021	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
21/10/2021	Encaminhado à Diretoria Legislativa
21/10/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/10/2021
21/10/2021	Lido
21/10/2021	Encaminha à Procuradoria
25/10/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/10/2021
25/10/2021	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
25/10/2021	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
25/10/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
25/10/2021	Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
26/10/2021	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
26/10/2021	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
26/10/2021	Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente	Download
26/10/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/10/2021
27/10/2021	Emenda por Executivo Municipal em: 27/10/2021	Ver Tramitação
28/10/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
28/10/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/11/2021
04/11/2021	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade.
09/11/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1083/2021	Download
07/02/2022	Sancionado em: 08/11/2021	Download
07/02/2022	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 08/11/2021	Download