PLL 037/2023 - Institui e regulamenta as funções, atribuições e gratificações do Agente de Contratação, da equipe de apoio de licitações, e dos fiscais de contratos conforme Lei Federal nº 14.133/2021, bem como seu funcionamento no âmbito da Câmara Municipal.
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Processo Nº: 25266//2023
Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/07/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 26/06/2023 |
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| 26/06/2023 | Protocolado em: 26/06/2023 | Download |
| 26/06/2023 | Encaminhado à Presidência | |
| 26/06/2023 | Deferido pela Presidência | |
| 26/06/2023 | Despacho da Presidência |
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| 26/06/2023 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 26/06/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/06/2023 | |
| 27/06/2023 | Documento Anexado por Diretoria de Finanças legislativa. | Download |
| 27/06/2023 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 27/06/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/06/2023 | |
| 27/06/2023 | Lido | |
| 27/06/2023 | Encaminha à Procuradoria | |
| 28/06/2023 | Parecer da Procuradoria | Download |
| 28/06/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/06/2023 | |
| 28/06/2023 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 28/06/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/06/2023 | |
| 30/06/2023 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 30/06/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 966/2023 | Download |
| 11/07/2023 | Sancionado em: 07/07/2023 | Download |
| 11/07/2023 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 07/07/2023 | Download |