PL 20997/2018 - Altera a redação dos artigos 15, 85 e 89; cria o artigo 99-A e revoga o art. 88, todos da Lei Municipal nº 662, de 13 de fevereiro de 1978, que institui o Código de Edificações e Disciplina sua aplicação.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Nº Mensagem: 34/2018
Processo Nº: 20997//2018
Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 08/02/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/12/2018 | Cadastrado no Sistema em: 20/12/2018 | Download |
| 06/12/2018 | Protocolado em: 06/12/2018 | |
| 06/12/2018 | Encaminhado à Presidência em: 06/12/2018 | |
| 12/12/2018 | Deferido pela Presidência | |
| 20/12/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/12/2018 | |
| 13/12/2018 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 13/12/2018 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 13/12/2018 | Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | |
| 13/12/2018 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 13/12/2018 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 13/12/2018 | Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | Download |
| 20/12/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/12/2018 | |
| 13/12/2018 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 20/12/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/12/2018 | |
| 13/12/2018 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 13/12/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 2164/2018 | Download |
| 08/02/2019 | Sancionado em: 18/12/2018 | Download |
| 08/02/2019 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 18/12/2018 | Download |