PL 21179/2019 - Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Processo Nº: 21179//2019

Início da Tramitação da Proposição: 15/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/07/2019	Cadastrado no Sistema em: 22/07/2019	Download
15/07/2019	Protocolado em: 15/07/2019
15/07/2019	Encaminhado à Presidência em: 15/07/2019
16/07/2019	Deferido pela Presidência
22/07/2019	Encaminha à Procuradoria
22/07/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/07/2019
24/07/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/07/2019
29/07/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/07/2019
31/07/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/08/2019
01/08/2019	Retirado por Vereador Autor
02/08/2019	Solicita Arquivamento
02/08/2019	Arquivado