PLL 024/2024 - Assegura às mulheres e às pessoas com deficiência o direito de terem como acompanhante uma pessoa maior de idade, de sua livre escolha durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Sapucaia do Sul e estabelece que em caso de consultas e exames em geral que envolvam algum tipo de sedação, a presença de acompanhante será obrigatória.

Proponente: Ver. José Carlos Dutra dos Santos (MDB)