PLE 046/2022 - Dispõe sobre as normas para a exploração de Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual Remunerado de Passageiros por Táxi, no Município de Sapucaia do Sul, adequando-se à Lei Federal nº. 12.468 de 26 de agosto de 2011, Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Lei Complementar nº. 1 de 27 de Setembro de 2017 (Código Tributário de Sapucaia do Sul).

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 51/2022

Processo Nº: 23629//2022

Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 26/08/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/06/2022	Cadastrado no Sistema	Download
04/07/2022	Protocolado em: 04/07/2022
04/07/2022	Encaminhado à Presidência
04/07/2022	Deferido pela Presidência
04/07/2022	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
04/07/2022	Encaminhado à Diretoria Legislativa
13/07/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/07/2022
19/07/2022	Lido
19/07/2022	Encaminha à Procuradoria
20/07/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/07/2022
25/07/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/07/2022
27/07/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/07/2022
01/08/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/08/2022
03/08/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/08/2022
08/08/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/08/2022
08/08/2022	Parecer da Procuradoria	Download
08/08/2022	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
08/08/2022	Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
09/08/2022	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
09/08/2022	Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança	Download
09/08/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/08/2022
09/08/2022	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
10/08/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/08/2022
11/08/2022	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade.
16/08/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1144/2022	Download
26/08/2022	Sancionado em: 16/08/2022	Download
26/08/2022	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 16/08/2022	Download