PL 20280/2017 - Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (ponto de ônibus) e dá outras providências.
Proponente: Ver. Carlos Eduardo de Santana (Maninho) (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Processo Nº: 20280//2017
Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 25/01/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/06/2017 | Cadastrado no Sistema em: 02/06/2017 | Download |
| 19/05/2017 | Protocolado em: 19/05/2017 | |
| 19/05/2017 | Encaminhado à Presidência em: 19/05/2017 | |
| 02/06/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 02/06/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 02/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/06/2017 | |
| 05/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/06/2017 | |
| 07/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/06/2017 | |
| 09/06/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 09/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 12/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/06/2017 | |
| 19/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/06/2017 | |
| 21/06/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 21/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/06/2017 | |
| 22/06/2017 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 26/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/06/2017 | |
| 22/06/2017 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 26/06/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1091/17 | Download |
| 25/01/2018 | Sancionado em: 27/12/2017 | Download |
| 25/01/2018 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 25/01/2018 | |
| 25/01/2018 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 25/01/2018 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 27/12/2017 | Download |