PL 20244/2017 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.451/2013, ARTIGOS 2º, INCISOS I, IV, V, VI E VII DO ARTIGO 7º, 9º E 10 DE 04 DE AGOSTO DE 2013, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Nº Mensagem: 01/2017

Processo Nº: 20244//2017

Início da Tramitação da Proposição: 25/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 16/08/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/04/2017	Cadastrado no Sistema em: 26/04/2017	Download
25/04/2017	Protocolado em: 25/04/2017
25/04/2017	Encaminhado à Presidência em: 25/04/2017
25/04/2017	Deferido pela Presidência
26/04/2017	Encaminha à Procuradoria
28/04/2017	Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/05/2017
03/05/2017	Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/05/2017
08/05/2017	Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/05/2017
10/05/2017	Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/05/2017
12/05/2017	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
12/05/2017	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
15/05/2017	Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/05/2017
16/05/2017	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
17/05/2017	Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/05/2017
18/05/2017	Aprovado em 1ª Votação por 10 votos favoráveis
22/05/2017	Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/05/2017
24/05/2017	Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/05/2017
29/05/2017	Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/05/2017
02/06/2017	Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/06/2017
05/06/2017	Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/06/2017
06/06/2017	Emenda por Comissão de Legislação e Justiça	Ver Tramitação
07/06/2017	Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/06/2017
06/06/2017	Aprovado em 2ª Votação por 10 votos favoráveis
07/06/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 963/17	Download
16/08/2017	Sancionado em: 20/07/2017	Download
16/08/2017	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 20/06/2017	Download