IND 643/2022 - Ao Prefeito Volmir Rodrigues, com cópia ao Procurador Geral, no sentido de agilizar a emissão de Certidão de Regularização Fundiária (CRF), ao Núcleo Habitacional Urbano localizado na Rua Tropeiros, 1221, bairro Pasqualini, em consonância com a Lei Federal 13.465, para que a comunidade possa ter garantido a obrigação da proprietária loteadora finalmente executar a infra estrutura faltante e regularizar definitivamente os lotes em nome dos moradores.

Proponente: Ver. Átila Andrade (PT)