IND 209/2021 - Indicando elaboração de Projeto de Lei que Indica os estabelecimentos públicos e privados, entre eles, supermercados, bancos, casas lotéricas, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o termo: PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, juntamente com o termo PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Proponente: Ver.ª Veridiana Pacheco (REPUBLICANOS)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Processo Nº: 21846//2021
Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2021
Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/04/2021 | Cadastrado no Sistema em: 08/04/2021 | Download |
05/04/2021 | Protocolado em: 05/04/2021 | |
05/04/2021 | Encaminhado à Presidência em: 05/04/2021 | |
07/04/2021 | Deferido pela Presidência | |
08/04/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/04/2021 | |
08/04/2021 | Lido | |
15/04/2021 | Encaminhado via Ofício: 194/2021 | Download |