IND 209/2021 - Indicando elaboração de Projeto de Lei que Indica os estabelecimentos públicos e privados, entre eles, supermercados, bancos, casas lotéricas, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o termo: PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, juntamente com o termo PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Proponente: Ver.ª Veridiana Pacheco (REPUBLICANOS)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Processo Nº: 21846//2021

Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2021


Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data Trâmite Publicação Relacionada
08/04/2021 Cadastrado no Sistema em: 08/04/2021
05/04/2021 Protocolado em: 05/04/2021
05/04/2021 Encaminhado à Presidência em: 05/04/2021
07/04/2021 Deferido pela Presidência
08/04/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/04/2021
08/04/2021 Lido
15/04/2021 Encaminhado via Ofício: 194/2021