IND 531/2021 - No sentido de que a gestão municipal cumpra o previsto no artigo 3º, parágrafo I, do Decreto Municipal 4.446 de 26 de junho de 2019, o qual prevê: elaborar e atualizar, no mínimo anualmente, a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais- REMUME; bem como disponibilize de forma visível no site da Prefeitura Municipal, e fixe nas dependências da Farmácia Municipal, a referida lista de medicamentos gratuitos, disponíveis e faltantes, evitando assim o deslocamentos desnecessário dos usuários.

Proponente: Ver. Átila Andrade (PT)