IND 715/2021 - No sentido de apresentar Projeto de Lei que Acrescenta o inciso VI no Artigo 117 da Lei Ordinária Nº 966 de 1984, e Disciplina a Emissão de Certidão de Numeração Provisória em lotes/casas/prédios situados (as) em assentamentos urbanos irregulares consolidados, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Processo Nº: 22446//2021

Início da Tramitação da Proposição: 12/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 12/08/2021	Ver Íntegra
13/08/2021	Protocolado em: 13/08/2021
13/08/2021	Encaminhado à Presidência
13/08/2021	Deferido pela Presidência
13/08/2021	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
13/08/2021	Encaminhado à Diretoria Legislativa
13/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/08/2021
17/08/2021	Lido
30/08/2021	Encaminhado via Ofício: 628/2021	Download
29/10/2021	Recebimento de Resposta em: 27/09/2021	Download