IND 536/2022 - Ao Secretário Municipal de Trabalho, Cidadania e Economia Solidária, no sentido de tomar providências quanto ao comportamento de funcionário do IGP que presta serviço dentro da secretaria, o qual tem tratado com descriminação de gênero aos que procuram a emissão de nova carteira de identidade com seu nome social. Fato que aconteceu com um estudante transgênero, e que nos foi relatado.

Proponente: Ver. Átila Andrade (PT)