IND 829/2022 - Solicitação no sentido de REITERAR apresentação de Projeto de Lei que Acrescenta o inciso VI no Artigo 117 da Lei Ordinária Nº 966 de 1984, e Disciplina a Emissão de Certidão de Numeração Provisória em lotes/casas/prédios situados (as) em assentamentos urbanos irregulares consolidados, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Processo Nº: 23885//2022

Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/09/2022

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 29/08/2022	Ver Íntegra
29/08/2022	Protocolado em: 29/08/2022
29/08/2022	Encaminhado à Presidência
29/08/2022	Deferido pela Presidência
29/08/2022	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
29/08/2022	Encaminhado à Diretoria Legislativa
31/08/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/09/2022
01/09/2022	Lido
14/09/2022	Encaminhado via Ofício: 1343/2022	Download