IND 1465/2023 - ao Prefeito Volmir Rodrigues com cópia a Secretária de Saúde no sentido de providenciar as medidas necessárias em todas as unidades de Saúde do Município para cumprir o que é estabelecido na Lei Federal 14.737 de 27 de novembro de 2023, que define que toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade durante o período de atendimento de consulta e exames, e ainda que seja colocado aviso que informe sobre o direito, em local visível de todas unidades de atendimento de saúde do município.

Proponente: Ver. Átila Andrade (PT)