IND 470/2024 - INDICAÇÃO DE PROJETO LEI ao Poder Executivo, no sentido de constituir legislação para Auxílio Moradia em situações de emergência, causadas por catástrofes naturais, em que o Município decrete Estado de Emergência ou de Calamidade Pública.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Processo Nº: 26636//2024

Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/05/2024

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/05/2024	Cadastrado no Sistema em: 13/05/2024	Ver Íntegra
13/05/2024	Protocolado em: 13/05/2024
13/05/2024	Encaminhado à Presidência
13/05/2024	Deferido pela Presidência
13/05/2024	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
13/05/2024	Encaminhado à Diretoria Legislativa
13/05/2024	Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/05/2024
14/05/2024	Lido
17/05/2024	Encaminhado via Ofício: 555/2024	Download