PIN 005/2021 - Solicitando informação quanto a aplicabilidade da Lei nº 3866/2018 - Que autoriza o Município de Sapucaia do Sul, a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública, tendo por interveniente a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, para utilização de mão de obra prisional dos apenados do regime semiaberto.
Proponente: Ver.ª Veridiana Pacheco (REPUBLICANOS)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PIN)
Processo Nº: 21825//2021
Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/04/2021 | Cadastrado no Sistema em: 14/04/2021 | Download |
| 01/04/2021 | Protocolado em: 01/04/2021 | |
| 01/04/2021 | Encaminhado à Presidência em: 01/04/2021 | |
| 05/04/2021 | Deferido pela Presidência | |
| 14/04/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/04/2021 | |
| 06/04/2021 | Aprovado por unanimidade | |
| 15/04/2021 | Encaminhado via Ofício: 187/2021 | Download |
| 11/05/2021 | Recebimento de Resposta em: 28/04/2021 | Download |