PLL 051/2022 - PROÍBE, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Processo Nº: 24341//2022

Início da Tramitação da Proposição: 01/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 16/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/12/2022	Cadastrado no Sistema em: 01/12/2022	Ver Íntegra
02/12/2022	Protocolado em: 02/12/2022
02/12/2022	Encaminhado à Presidência
02/12/2022	Deferido pela Presidência
02/12/2022	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
02/12/2022	Encaminhado à Diretoria Legislativa
05/12/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/12/2022
06/12/2022	Lido
07/12/2022	Encaminha à Procuradoria
12/12/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/12/2022
14/12/2022	Parecer da Procuradoria	Download
14/12/2022	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
14/12/2022	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
14/12/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/12/2022
13/12/2022	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade.
14/12/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/12/2022
19/12/2022	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
19/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 2044/2022	Download
16/03/2023	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 16/03/2023
16/02/2023	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
16/03/2023	Promulgado pelo Legislativo Municipal por Vereador Presidente em: 16/02/2023	Download