PLL 006/2023 - Proibir a nomeação de pessoas com condenação transitada em julgado por crime de maus tratos aos animais, em cargos em comissão (CC) no âmbito do Município de Sapucaia do Sul e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Processo Nº: 24429//2023

Início da Tramitação da Proposição: 08/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/02/2023	Cadastrado no Sistema em: 08/02/2023	Ver Íntegra
08/02/2023	Protocolado em: 08/02/2023
08/02/2023	Encaminhado à Presidência
13/02/2023	Deferido pela Presidência
13/02/2023	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
13/02/2023	Encaminhado à Diretoria Legislativa
27/02/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/02/2023
28/02/2023	Lido
28/02/2023	Encaminha à Procuradoria
01/03/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/03/2023
06/03/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/03/2023
08/03/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/03/2023
13/03/2023	Parecer da Procuradoria	Download
13/03/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
13/03/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/03/2023
15/03/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/03/2023
16/03/2023	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
16/03/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/03/2023
16/03/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
16/03/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/03/2023
21/03/2023	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade.
24/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 244/2023	Download
28/03/2023	Sancionado em: 24/03/2023	Download
28/03/2023	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 24/03/2023	Download