PL 21077/2019 - Proíbe o Executivo, o Legislativo e Autarquias Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em Comissão, bem como, Função Gratificada, no Poder Público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07.08.2006 - Lei Maria da Penha.
Proponente: Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Processo Nº: 21077//2019
Início da Tramitação da Proposição: 12/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 04/06/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/03/2019 | Cadastrado no Sistema em: 20/03/2019 | Download |
| 12/03/2019 | Protocolado em: 12/03/2019 | |
| 12/03/2019 | Encaminhado à Presidência em: 12/03/2019 | |
| 20/03/2019 | Deferido pela Presidência | |
| 20/03/2019 | Encaminha à Procuradoria | |
| 20/03/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/03/2019 | |
| 25/03/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/03/2019 | |
| 27/03/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/03/2019 | |
| 01/04/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/04/2019 | |
| 03/04/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/04/2019 | |
| 02/04/2019 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 02/04/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 02/04/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 08/04/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/04/2019 | |
| 10/04/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/04/2019 | |
| 15/04/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/04/2019 | |
| 17/04/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/04/2019 | |
| 22/04/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/04/2019 | |
| 24/04/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/04/2019 | |
| 25/04/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 25/04/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 29/04/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/04/2019 | |
| 30/04/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/05/2019 | |
| 06/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/05/2019 | |
| 08/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/05/2019 | |
| 13/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/05/2019 | |
| 15/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/05/2019 | |
| 20/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/05/2019 | |
| 22/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/05/2019 | |
| 27/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/05/2019 | |
| 29/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/05/2019 | |
| 03/06/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/06/2019 | |
| 04/06/2019 | Retirado por Vereador Autor |