PL 21108/2019 - Revoga o Parágrafo Único do art. 1º; insere os § 1º e §2º ao art. 1º; altera a redação do art. 3º e insere os incisos I e II no art. 3º; e insere o art. 3-A; todos da Lei 3.501 de 25 de novembro de 2013, que Proíbe a inauguração das obras inacabadas por todos os órgãos do Poder Executivo e Legislativo, bem como os da Administração direta e indireta do Município de Sapucaia do Sul.
Proponente: Ver.ª Imilia de Souza (Drª Imilia) (PRTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Processo Nº: 21108//2019
Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/10/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/04/2019 | Cadastrado no Sistema em: 22/04/2019 | Download |
| 16/04/2019 | Protocolado em: 16/04/2019 | |
| 16/04/2019 | Encaminhado à Presidência em: 16/04/2019 | |
| 17/04/2019 | Deferido pela Presidência | |
| 22/04/2019 | Encaminha à Procuradoria | |
| 22/04/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/04/2019 | |
| 24/04/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/04/2019 | |
| 29/04/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/04/2019 | |
| 30/04/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/05/2019 | |
| 02/05/2019 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 03/05/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 06/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/05/2019 | |
| 08/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/05/2019 | |
| 13/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/05/2019 | |
| 15/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/05/2019 | |
| 20/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/05/2019 | |
| 22/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/05/2019 | |
| 27/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/05/2019 | |
| 28/05/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 30/05/2019 | Aberto Prazo de Contestação em: 10/06/2019 | Download |
| 12/06/2019 | Contestação | Download |
| 12/06/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/06/2019 | |
| 17/06/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/06/2019 | |
| 24/06/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/06/2019 | |
| 25/06/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 25/06/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 31/07/2019 | Aberto Prazo para Recurso em: 23/07/2019 | |
| 31/07/2019 | Recurso | Download |
| 31/07/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/08/2019 | |
| 05/08/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/08/2019 | |
| 07/08/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/08/2019 | |
| 12/08/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/08/2019 | |
| 13/08/2019 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 14/08/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/08/2019 | |
| 15/08/2019 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 22/08/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1183/2019 | Download |
| 12/10/2020 | Sancionado em: 26/11/2019 | Download |
| 12/10/2020 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 26/11/2019 | |
| 26/11/2019 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 12/10/2020 | Promulgado pelo Legislativo Municipal por Vereadora Presidente em: 26/11/2019 | Download |