PLL 087/2021 - Obriga os Condomínios Residenciais, Comerciais ou Mistos do município a comunicar os órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e /ou familiar verificadas nas respectivas dependências contra mulheres, crianças, pessoas com deficiência, adolescentes e idosos no município de Sapucaia do Sul dá outras providências.

Proponente: Ver.ª Gabriela Ortiz (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Processo Nº: 22846//2021

Início da Tramitação da Proposição: 24/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 24/11/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/11/2021 Cadastrado no Sistema em: 24/11/2021
24/11/2021 Protocolado em: 24/11/2021
24/11/2021 Encaminhado à Presidência
24/11/2021 Deferido pela Presidência
24/11/2021 Despacho da Presidência
24/11/2021 Encaminhado à Diretoria Legislativa
24/11/2021 Documento Anexado por Vereadora Autora. Anulação de tramitação