PLL 087/2021 - Obriga os Condomínios Residenciais, Comerciais ou Mistos do município a comunicar os órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e /ou familiar verificadas nas respectivas dependências contra mulheres, crianças, pessoas com deficiência, adolescentes e idosos no município de Sapucaia do Sul dá outras providências.
Proponente: Ver.ª Gabriela Ortiz (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Processo Nº: 22846//2021
Início da Tramitação da Proposição: 24/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 24/11/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/11/2021 | Cadastrado no Sistema em: 24/11/2021 |
Ver Íntegra |
24/11/2021 | Protocolado em: 24/11/2021 | |
24/11/2021 | Encaminhado à Presidência | |
24/11/2021 | Deferido pela Presidência | |
24/11/2021 | Despacho da Presidência |
Ver Íntegra |
24/11/2021 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
24/11/2021 | Documento Anexado por Vereadora Autora. Anulação de tramitação | Download |