PLL 004/2024 - Encaminha PROJETO DE LEI o qual Assegura aos candidatos(as) negros(as), pardos (as) e indigenas 20% (vinte por cento) das vagas existentes para cada cargo individualmente, das vagas oferecidas em certames públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e nas entidades da Administração Pública Indireta do Município de Sapucaia do Sul.

Proponente: Ver.ª Gabriela Ortiz (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Processo Nº: 26401//2024

Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 08/05/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/03/2024 Cadastrado no Sistema em: 20/03/2024
20/03/2024 Protocolado em: 20/03/2024
20/03/2024 Encaminhado à Presidência
20/03/2024 Deferido pela Presidência
20/03/2024 Despacho da Presidência
20/03/2024 Encaminhado à Diretoria Legislativa
20/03/2024 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/03/2024
21/03/2024 Lido
21/03/2024 Encaminha à Procuradoria
25/03/2024 Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/03/2024
27/03/2024 Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/03/2024
01/04/2024 Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/04/2024
03/04/2024 Parecer da Procuradoria
03/04/2024 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
03/04/2024 Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/04/2024
04/04/2024 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
08/04/2024 Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/04/2024
10/04/2024 Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/04/2024
15/04/2024 Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/04/2024
17/04/2024 Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/04/2024
22/04/2024 Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/04/2024
24/04/2024 Documento Anexado por Diretoria Legislativa. Notificação abertura prazo de contestação. Prazo final 07.05.2024
24/04/2024 Encaminhado à Diretoria Legislativa
24/04/2024 Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/04/2024
29/04/2024 Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/04/2024
30/04/2024 Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/05/2024
06/05/2024 Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/05/2024
08/05/2024 Retirado da Pauta por Em razão de decurso de prazo para apresentação de constatação.