PLL 004/2024 - Encaminha PROJETO DE LEI o qual Assegura aos candidatos(as) negros(as), pardos (as) e indigenas 20% (vinte por cento) das vagas existentes para cada cargo individualmente, das vagas oferecidas em certames públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e nas entidades da Administração Pública Indireta do Município de Sapucaia do Sul.
Proponente: Ver.ª Gabriela Ortiz (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Processo Nº: 26401//2024
Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 08/05/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 20/03/2024 |
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20/03/2024 | Protocolado em: 20/03/2024 | |
20/03/2024 | Encaminhado à Presidência | |
20/03/2024 | Deferido pela Presidência | |
20/03/2024 | Despacho da Presidência |
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20/03/2024 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
20/03/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/03/2024 | |
21/03/2024 | Lido | |
21/03/2024 | Encaminha à Procuradoria | |
25/03/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/03/2024 | |
27/03/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/03/2024 | |
01/04/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/04/2024 | |
03/04/2024 | Parecer da Procuradoria | Download |
03/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
03/04/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/04/2024 | |
04/04/2024 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
08/04/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/04/2024 | |
10/04/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/04/2024 | |
15/04/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/04/2024 | |
17/04/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/04/2024 | |
22/04/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/04/2024 | |
24/04/2024 | Documento Anexado por Diretoria Legislativa. Notificação abertura prazo de contestação. Prazo final 07.05.2024 | Download |
24/04/2024 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
24/04/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/04/2024 | |
29/04/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/04/2024 | |
30/04/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/05/2024 | |
06/05/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/05/2024 | |
08/05/2024 | Retirado da Pauta por Em razão de decurso de prazo para apresentação de constatação. |