IND 165/2022 - Solicitando que o Poder Executivo encaminhe à esta Casa Legislativa, Projeto de Lei o qual altere o ART. 25 da Lei 2099/98, que dispõe sobre as Atividades Docentes Diferenciadas, passando dos atuais 20%, para 33% (Conf. Lei Fed. 11738/2008), sendo 20% em local de livre escolha pelos professores e especialistas.
Proponente: Ver.ª Raquel Moraes (Raquel do Posto) (Progressistas)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Processo Nº: 23120//2022
Início da Tramitação da Proposição: 23/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2022
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/03/2022 | Cadastrado no Sistema em: 23/03/2022 |
Ver Íntegra |
| 23/03/2022 | Protocolado em: 23/03/2022 | |
| 23/03/2022 | Encaminhado à Presidência | |
| 23/03/2022 | Deferido pela Presidência | |
| 23/03/2022 | Despacho da Presidência |
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| 23/03/2022 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 23/03/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/03/2022 | |
| 25/03/2022 | Lido | |
| 04/04/2022 | Encaminhado via Ofício: 230/2022 | Download |