IND 088/2019 - Proíbe o Executivo, o Legislativo e Autarquias Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão, bem como, função gratificada, no Poder Público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07.08.2006 - Lei Maria da Penha.
Proponente: Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Processo Nº: 21154//2019
Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 28/06/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/06/2019 | Cadastrado no Sistema em: 28/06/2019 | Download |
| 13/06/2019 | Protocolado em: 13/06/2019 | |
| 13/06/2019 | Encaminhado à Presidência em: 13/06/2019 | |
| 24/06/2019 | Deferido pela Presidência | |
| 28/06/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/06/2019 | |
| 25/06/2019 | Aprovado por unanimidade | |
| 28/06/2019 | Encaminhado via Ofício: 888/2019 | Download |