IND 549/2021 - Solicitnado que encaminhe projeto de lei à esta casa, dispondo sobre a isenção de juros e multas, bem como possibilidade de parcelamento sem os acréscimos legais decorrentes de inadimplência, em razão da PANDEMIA, para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente aos exercícios 2020 e 2021, aos contribuintes que solicitarem regularizar débito até o final do exercício 2021.

Proponente: Ver.ª Raquel Moraes (Raquel do Posto) (Progressistas)