MOR 007/2023 - MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei Federal n° 5.167/2009 - Altera o art. 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil e estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.

Tipo de Proposição: Moção de Repúdio (MOR)

Processo Nº: 25748//2023

Início da Tramitação da Proposição: 02/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 02/10/2023	Ver Íntegra
02/10/2023	Protocolado em: 02/10/2023
02/10/2023	Encaminhado à Presidência
02/10/2023	Deferido pela Presidência
02/10/2023	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
02/10/2023	Encaminhado à Diretoria Legislativa
02/10/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/10/2023
03/10/2023	Lido
03/10/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/10/2023
03/10/2023	Aprovado por sete votos favoráveis e três votos contrários