IND 023/2020 - Solicitação ao Governo doEstado, através do Instituto Geral de Perícias - IGP , de isenção do pagamento da Segunda Viada expedição da Carteira de Identidade face à crise provocada pela Pandemia do COVID 19durante o Decreto de Calamidade Pública.
Proponente: Ver.ª Raquel Moraes (Raquel do Posto) (Progressistas)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Processo Nº: 21366//2020
Início da Tramitação da Proposição: 11/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2020
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/05/2020 | Cadastrado no Sistema em: 13/05/2020 | Download |
| 11/05/2020 | Protocolado em: 11/05/2020 | |
| 11/05/2020 | Encaminhado à Presidência em: 11/05/2020 | |
| 11/05/2020 | Deferido pela Presidência | |
| 13/05/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/05/2020 | |
| 12/05/2020 | Aprovado por unanimidade dos Vereadores Presentes | |
| 23/05/2020 | Encaminhado via Ofício: 200/2020 | Download |